O Decreto-Lei n.º 64/2000 de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 155/2008 de 7 de agosto “transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 98/58/CE, do Conselho, de 20 de Julho, estabelecendo as normas mínimas de protecção dos animais nas explorações
pecuárias” e obriga os proprietários ou detentores de animais a “tomar todas as medidas necessárias para assegurar o bem-estar dos animais ao seu cuidado e para garantir que não lhes sejam causadas dores, lesões ou sofrimentos desnecessários”.
Aí encontram-se definidos os requisitos das explorações, nomeadamente as obrigações dos detentores, a competência dos tratadores, as condições de alimentação e abeberamento, instalações e alojamento, equipamentos, liberdade de movimentos, o tipo de registo obrigatório (mortalidade e administração de medicamentos), as condições dos animais criados ao ar livre, o tipo de mutilações autorizadas, bem como os processos de reprodução recomendados.
De realçar o papel importante do detentor e do tratador, o qual terá que ter as competências ou a formação adequada, no sentido de garantir o Bem-Estar dos animais. Trata-se de um aspecto chave da produção animal e da garantia do Bem-Estar Animal, o qual terá que estar associado a adequadas condições de alojamento dos animais, alimentação e abeberamento, um bom maneio e uma adequada assistência técnica.
Aconselha-se assim que o detentor se encontre munido dos conhecimentos necessários, tendo em conta o tipo de exploração e sistema de produção utilizado.
A página web da DGAV (https://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=347405&cboui=347405) disponibiliza o acesso a outra legislação, aplicável aos detentores de ovinos e com impacto na defesa dos princípios do bem-estar animal
e na definição das boas-práticas para a sua criação.
De grande importância para a proteção dos animais durante o transporte é a aplicação do Regulamento (CE) nº 1/2005, de 22/12/2004 e do Decreto-Lei nº 265/2007, de 24 de junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 158/2008, de 08 de agosto, nos quais são definidos
os requisitos relativos à Autorização de Transportador, condições dos veículos, aptidão para o transporte, carga e descarga, espaço disponível, tempos de viagem, formação de condutores e/ou tratadores.